Lei 14.300 em 2026: como funciona a cobrança do Fio B na sua conta

A Lei 14.300, sancionada em janeiro de 2022, está hoje no quarto ano de implementação. Em 2026 a cobrança do Fio B sobre o excedente injetado na rede está em 60%; vai a 75% em 2027 e 90% em 2028. A conta do brasileiro que instala solar agora não zera mais — fica em uma fração da conta original, dependendo de quanto o sistema injeta versus quanto consome da rede.

O que praticamente nenhum vendedor explica direito é que a Lei criou dois regimes paralelos: quem homologou o sistema antes de 7 de janeiro de 2023 mantém regra antiga (zero Fio B sobre excedente) até 2045; quem homologou depois entra no cronograma progressivo. Significa que dois vizinhos com sistemas idênticos podem ter contas radicalmente diferentes — um continua perto da taxa mínima, outro paga o Fio B parcial sobre cada kWh injetado.

A tese deste post: a Lei 14.300 não inviabiliza solar residencial em 2026, mas muda a aritmética. Quem entende o cronograma do Fio B compra com expectativa correta. Quem confia no orçamento que ainda promete “conta zerada” descobre, no segundo ano de uso, que o vendedor falou de um produto regulatoriamente obsoleto.

O que mudou de fato com a Lei 14.300

Antes da Lei, a Resolução 482/2012 da ANEEL (substituída pela REN 1059/2023) permitia compensação plena: cada kWh que seu sistema injetava na rede abatia 1 kWh do que você consumia à noite. Sua conta caía pra taxa mínima — em São Paulo, em torno de R$ 40-50. O sistema durava 25 anos, o ROI fechava em 3-4 anos, ninguém questionava.

Isso era distorção econômica do ponto de vista regulatório: o consumidor solar usava a rede da distribuidora (para receber à noite, para vender excedente de dia) sem pagar pela infraestrutura. A Lei 14.300 corrigiu isso introduzindo o pagamento gradual do Fio B (a parcela da TUSD que remunera o fio da rede de distribuição) sobre o kWh injetado. O cronograma é progressivo:

2023: 15% · 2024: 30% · 2025: 45% · 2026: 60% · 2027: 75% · 2028: 90% · 2029+: 100% mais a TE (Tarifa de Energia) — cobrança plena

Não é “fim do solar” como alguns vendedores e influenciadores assustaram em 2021-2022. É tarifa de uso da rede, que aplicaria a qualquer tecnologia conectada à infraestrutura compartilhada. A diferença em 2026 versus 2022: a economia mensal real de uma casa que paga R$ 400/mês passa de R$ 360 (conta indo pra taxa mínima R$ 40) para algo entre R$ 280 e R$ 320 (conta indo pra R$ 80-120). É menor, mas não está perto de zero.

Direito adquirido — quem instalou antes de 7/jan/2023

A Lei criou um marco de proteção: todo sistema com pedido de homologação protocolado até 6 de janeiro de 2023 e efetivamente homologado pela distribuidora mantém o regime anterior (zero Fio B sobre excedente) por 22 anos contados do início da operação, ou até 2045 — o que vier primeiro.

Em 174 instalações que entreguei em Campinas e Jundiaí, aproximadamente 78 foram homologadas antes do marco. Essas 78 famílias continuam com a regra antiga até 2045, mesmo com a Lei 14.300 vigente. Conta dessas famílias está, em 2026, ainda na faixa de taxa mínima — exatamente como prometido em 2018-2022 quando elas compraram. A “injustiça” das duas regras paralelas é resultado de proteção contratual: quem comprou solar baseado em REN 482 não pode ser punido retroativamente.

Quem instalou depois do marco entra no cronograma progressivo, sem direito adquirido. É essa segunda metade — 96 das minhas 174 — que está vendo o Fio B aparecer mensalmente na conta agora, em 2026.

Impacto real na conta em 2026

Pra calibrar expectativa, exemplo numérico com casa hipotética que consome 400 kWh/mês e tem sistema de 4 kWp injetando 480 kWh/mês na rede.

Cenário pré-Lei (REN 482): 480 kWh injetados compensam 400 kWh consumidos, sobra 80 kWh de crédito pro mês seguinte. Conta: R$ 40 (taxa mínima).

Cenário 2026 (Fio B 60% no excedente injetado): dos 480 kWh injetados, 60% do componente Fio B da TUSD é cobrado. Em tarifa CPFL Paulista 2026, isso significa aproximadamente R$ 0,18 por kWh × 480 kWh × 60% = R$ 52 de Fio B somados à taxa mínima de R$ 40. Conta final: ~R$ 92.

Cenário 2028 (Fio B 90%): mesma conta, R$ 0,18 × 480 × 90% = R$ 78 + R$ 40 = ~R$ 118/mês.

Comparação com conta original (pré-solar) de R$ 400: a economia segue alta. Em 2026, R$ 308/mês de economia; em 2028, R$ 282/mês. O payback do sistema de R$ 16 mil passa de 4-4,5 anos (modelo antigo) pra 5-5,5 anos (modelo atual). É pior, mas longe de inviável.

Como a Lei 14.300 afeta a decisão de instalar solar em 2026

Três efeitos práticos pra quem está pensando em comprar:

Dimensionamento ligeiramente maior: como parte do excedente injetado vira custo, faz sentido dimensionar o sistema 8-15% acima do consumo médio (pra compensar a perda do Fio B). Quem dimensiona “100% do consumo” em 2026 acaba subdimensionando na prática.

Bateria começa a fazer sentido em 2027-2028: quando o Fio B chega em 75-90%, evitar injeção de excedente passa a valer mais que injetar. Sistema híbrido (com bateria) consome localmente o excedente em vez de mandar pra rede, neutralizando o Fio B. Em 2026 o payback ainda não compensa, mas a equação muda nos próximos 24 meses.

Direito adquirido perdido pra novos compradores: não há mais janela. Quem comprar solar daqui pra frente entra no cronograma progressivo. Não adianta esperar “melhorar” — o cronograma só piora até 2029. Quem vai comprar deveria comprar agora ao invés de em 2027, porque pelo menos pega o ano de 2026 ainda com Fio B em 60%, não 75%.

A coisa honesta a fazer é pedir ao vendedor que desenhe a conta com Fio B aplicado pelo cronograma real. Se o orçamento dele projeta “conta zerada” em 2026, ele está vendendo um produto regulatoriamente obsoleto — ou confiando que você não vai conferir nos primeiros 24 meses de uso.

Sou Laura Amorim, engenheira eletricista formada pela FEEC/Unicamp e fundadora da Jugaad Instalações em Campinas. Em seis anos de operação entreguei 174 sistemas solares residenciais em Campinas e Jundiaí — 78 antes do marco da Lei 14.300, 96 depois. Vejo as duas realidades coexistindo na mesma rua. O ebook Eu, Gerente Solar tem o bônus “Legislação 14.300” com o cronograma anotado conta a conta e o capítulo de dimensionamento atualizado pro novo regime.